Concorrência no mercado financeiro: como fica agora a relação entre Cade e Bacen?

March 1, 2018

Na data de ontem, dia 28/02, foi assinado Memorando de Entendimentos entre Cade e Banco Central para disciplinar a análise de atos de concentração e processos administrativos envolvendo instituições financeiras. O que isso muda na vida prática dos agentes econômicos no sistema financeiro nacional? Como funciona o "botão verde" para casos que envolvem riscos à solidez e à estabilidade? E a investigação de condutas anticompetitivas, como fica?

 

De plano, Cade e Bacen se comprometeram a envidar os melhores esforços de cooperação e a estabelecer, de forma conjunta, regras específicas para a análise de processos administrativos de controle de atos de concentração envolvendo instituições financeiras e de apuração de infrações à ordem econômica envolvendo instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista o interesse público na segurança jurídica, na eficiência, na higidez e na concorrência nos mercados regulados.

 

A grande modificação trazida pelo Memorando de Entendimentos diz respeito à análise dos excepcionalíssimos atos de concentração (o chamado "controle de estruturas") que gerem riscos à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Para estes, foi criado uma espécie de "botão verde", de modo que o Bacen informará ao Cade da situação e o Cade então utilizará os fundamentos do Bacen para aprovar o ato de concentração sem restrições, utilizando para tanto os fundamentos de sua decisão. Para tanto, o Cade reconhecerá a excepcionalidade da situação justificada pelo Bacen como eficiência e desenvolvimento econômico, nos termos do art. 88, § 6º, inciso I, alínea c, da Lei nº 12.529, de 2011.

 

Para a grande maioria dos atos de concentração no sistema financeiro nacional, porém, a análise continua tal como existe hoje: paralela e independentemente no Cade e no Bacen, sendo que, para a aprovação, é necessária a anuência de ambos. Foram reforçados, porém, os esforços de cooperação entre ambos os órgãos, que há anos já atuam (felizmente) em parceria!

 

Quanto às infrações à ordem econômica praticadas no mercado financeiro (o chamado "controle de condutas"), ficou claro, a partir do Memorando de Entendimentos, que ficará a cargo do Cade, que poderá se utilizar de informações subsidiadas pelo Bacen na instrução do processo investigativo.

 

Para maiores informações, seguem as notícias sobre o assunto:

http://www.cade.gov.br/noticias/banco-central-e-cade-assinam-memorando-de-entendimentos

 

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/cade-deve-pedir-arquivamento-de-re-no-stf-apos-acordo-com-bc-28022018

 

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