30/04/2020

O então Ministério da Fazenda passou a condicionar, a partir de 2017, a concessão de seguro de crédito à exportação às empresas que demonstrassem ter Programa de Compliance anticorrupção instituído, visando a promover um ambiente de negócios mais íntegro, nacional e internacionalmente.

A autora Míriam Campos Moraes e Silva, em artigo publicado no livro “Comércio Internacional e Concorrência”, organizado por mim e pelo Prof. Paulo Burnier, com a ajuda da pesquisadora Isabela Maiolino, debateu também este assunto, trazendo uma proposta de matriz de risco para esse tipo de seguro.

Em fevereiro de 2020, foi publicada a Resolução GECEX n. 12, de 30 de janeiro...

23/04/2020

O Prof. Matthew Stephenson, de Harvard, publicou sua lista atualizada de bibliografias (de outubro 2019) para aqueles interessados em estudar o tema anticorrupção em uma perspectiva acadêmica. Trata-se de dica valiosa, que não poderia deixar de compartilhar com vocês!

16/04/2020

Em dezembro de 2019 a autoridade de defesa da concorrência do Reino Unido, CMA, publicou relatório sobre digital online issues. O objetivo do trabalho foi abarcar discussões recentes sobre a interface entre direito antitruste e mercado digital.

Esse é o resultado de um esforço institucional da autoridade, que vem conduzindo diversos estudos sobre o tema.

A Autoridade Antitruste da Alemanha também publicou relatório sobre o tema em setembro de 2019: “A New Competition Framework for the Digital Economy”.

O economista Daniel Evans também publicou interessante paper sobre o tema, intitulado “Deterring Bad Behaviour on Digital Platforms”.

Pode ser muito import...

09/04/2020

Distorções concorrenciais causadas por empresas estatais?

Em post da semana passada, discutimos a relação entre empresas estatais e comércio internacional (post). Essa é a vez da relação entre empresas estatais e concorrência.

Nos termos do parágrafo 2º do art. 173 da Constituição Federal Brasileira, as § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Nesse sentido, espera-se que as empresas estatais não causem distorções concorrenciais pelo simples fato de terem, de algum modo, participação do Estado (direta ou indireta).

A realidade, porém, pode ser diferente. O Cade...

02/04/2020

A questão das empresas estatais e seus impactos no comércio internacional não é totalmente nova nos debates no âmbito da OMC.

O que há de novo, porém, é a discussão sobre (i) os parâmetros que devem ser adotados para que se considere haver ou não uma empresa estatal, já que o art. XVII não traz nenhuma definição, e (ii) os efeitos negativos em termos de transparência para o mercado.

Nesse último ponto, em especial, interessante destacar os debates que se tem tido com relação às empresas chinesas e sua caracterização como atuantes ou não em economia de mercado, tendo em vista a expiração do prazo do seu protocolo de acessão na OMC. Isso tem sido trazido e...

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