30/04/2020

O então Ministério da Fazenda passou a condicionar, a partir de 2017, a concessão de seguro de crédito à exportação às empresas que demonstrassem ter Programa de Compliance anticorrupção instituído, visando a promover um ambiente de negócios mais íntegro, nacional e internacionalmente.

A autora Míriam Campos Moraes e Silva, em artigo publicado no livro “Comércio Internacional e Concorrência”, organizado por mim e pelo Prof. Paulo Burnier, com a ajuda da pesquisadora Isabela Maiolino, debateu também este assunto, trazendo uma proposta de matriz de risco para esse tipo de seguro.

Em fevereiro de 2020, foi publicada a Resolução GECEX n. 12, de 30 de janeiro...

26/03/2020

Em artigo acadêmico escrito em coautoria com a Profa Ana Frazão (“LENIÊNCIA, COMPLIANCE E O PARADOXO DO OVO OU DA GALINHA: DO COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE AUTORREGULAÇÃO EMPRESARIAL”, link), pudemos apresentar algumas legislações (como a Lei 7753/2017 do estado do Rio de Janeiro e a Lei 1806/2017 do Distrito Federal) que têm começado a exigir a existência de Programas de Integridade/Compliance para que empresas contratem com o poder público. Recentemente, em janeiro de 2020, o governo do DF regulamentou tal obrigação por meio do Decreto 40388/2020.

Há divergências na doutrina quanto aos efeitos dessa exigência. Por um lado,

autores como BEATON-WELLS e...

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