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2017 by @irisramadasdesign

02/04/2020

A questão das empresas estatais e seus impactos no comércio internacional não é totalmente nova nos debates no âmbito da OMC.

O que há de novo, porém, é a discussão sobre (i) os parâmetros que devem ser adotados para que se considere haver ou não uma empresa estatal, já que o art. XVII não traz nenhuma definição, e (ii) os efeitos negativos em termos de transparência para o mercado.

Nesse último ponto, em especial, interessante destacar os debates que se tem tido com relação às empresas chinesas e sua caracterização como atuantes ou não em economia de mercado, tendo em vista a expiração do prazo do seu protocolo de acessão na OMC. Isso tem sido trazido e...

26/03/2020

Em artigo acadêmico escrito em coautoria com a Profa Ana Frazão (“LENIÊNCIA, COMPLIANCE E O PARADOXO DO OVO OU DA GALINHA: DO COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE AUTORREGULAÇÃO EMPRESARIAL”, link), pudemos apresentar algumas legislações (como a Lei 7753/2017 do estado do Rio de Janeiro e a Lei 1806/2017 do Distrito Federal) que têm começado a exigir a existência de Programas de Integridade/Compliance para que empresas contratem com o poder público. Recentemente, em janeiro de 2020, o governo do DF regulamentou tal obrigação por meio do Decreto 40388/2020.

Há divergências na doutrina quanto aos efeitos dessa exigência. Por um lado,

autores como BEATON-WELLS e...

05/03/2020

Em janeiro de 2020 o FTC e o DOJ publicaram minuta de Guia sobre Atos de Concentração Vertical, em atualização ao Guia existente de 1984.

É bom lembrar que o Cade também possui Guia já publicado, mas apenas sobre Atos de Concentração Horizontal.

Nesse sentido, chamo a atenção para a pesquisa da Vivian Ianelli, orientanda de monografia na Unb e vencedora do prêmio Ibrac de graduação em 2019. Nessa pesquisa, a autora realizou análise empírica de como o Cade tem endereçado os efeitos unilaterais e coordenados em seus julgados.

Muito recentemente, o professor de Georgetown, Steve Salop, publicou artigo sugerindo algumas alterações nessas Guidelines, conforme...

20/02/2020

Em posts anteriores (aqui e aqui), já mencionei que considero esse um tema muito interessante e atual para os debates do antitruste.

Já mencionei que, em coautoria com a Juliana Domingues e com a Nayara Mendonça, escrevi artigo sobre o tema, que foi inclusive premiado no Prêmio Ibrac 2018. 

Essa discussão tem continuado, tanto no Brasil quanto no exterior. No Brasil, o tema foi debatido no Seminário Internacional do Ibrac de novembro de 2019.

Internacionalmente, a autora Cristina Volpin recentemente publicou o artigo intitulado “Competition Concerns in Labour Markets”, justamente sobre esse tema, sob a perspectiva econômica do poder de monopsônios das emp...

13/02/2020

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu consulta pública, nesta quarta-feira (12/2),  sobre a versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior.

O guia visa a orientar o exportador brasileiro investigado em processos de defesa comercial conduzidos por autoridades estrangeiras, identificando conceitos básicos sobre os instrumentos de defesa comercial e apresentando o sistema de apoio ao exportador, composto pelos ministérios da Economia e das Relações Exteriores. Também dá maiores detalhes sobre as etapas, as particularidades, os direitos e o...

06/02/2020

Muito se tem discutido no exterior a respeito da efetividade da imposição de multas e do seu real impacto dissuasório. Nesse sentido, cumpre destacar o artigo dos autores Damien Geradin; e Katarzyna Sadrak. “The EU Competition Law Fining System: A Quantitative Review of the Commission Decisions between 2000 and 2017”. TILEC Discussion Paper. 2017, publicado em 2017.

No Brasil, essa discussão ainda é incipiente, na minha opinião, e pode avançar em diversas vertentes. Os autores Carlos Frederico Braga Martins e Rodrigo Victor dos Santos, em artigo publicado no livro “Comércio Internacional e Concorrência”, organizado por mim e pelo Prof. Paulo Burnier, co...

29/01/2020

O objetivo deste post inaugural de 2020 é sinalizar alguns dos temas que considero os “hot topics” nas discussões internacionais de antitruste da atualidade.

De acordo com o Antitrust Writing Awards de 2020, promovido pela Revista Concurrences, alguns dos temas premiados foram concorrência e gênero, “antitrust populism”/“hipster antitrust”, abertura de mercados, economia digital e “machine learning”, “common ownership”, blockchain e “smart contracts”, complince, plataformas online, discriminação de preços, mercado bancário, o caso Americam Express, concorrência potencial e novos concorrentes, inovação e fusões, dentre outros.

Além disso, o Prof. Thibault...

12/11/2019

O tema da arbitragem e do direito da concorrência já tem sido alvo de debates no Brasil há alguns anos. A arbitragem vem então sendo utilizada em dois principais eixos: (1) em ACs, para monitoramento de algumas das suas restrições, e (2) em condutas, para o cálculo de danos decorrentes da prática anticoncorrencial.

O que começa a ser discutido, porém, diz respeito à arbitrabilidade de determinadas controvérsias que têm fundo concorrencial. Algumas perguntas começam a ser feitas:

1) o objeto da controvérsia é arbitrável?

2) o tribunal arbitral tem o dever de decidir com base na Lei de Defesa da Concorrência ou de levantar preocupações concorrenciais...

07/10/2019

O movimento anticorrupção tem tomado a pauta dos noticiários brasileiros há alguns anos. Como decorrência (pelo menos em parte) das investigações de alta repercussão, as empresas passam a exigir altos padrões de compliance não apenas internamente, mas também de seus fornecedores.

Em um contexto de cadeias globais de valor, em que parte da produção e do suprimento é realizado fragmentado ao redor do mundo, discute-se se há a necessidade de uma lei extraterritorial para fins de responsabilização das empresas por atos de corrupção. Essa é a discussão trazida pela Disha Verma aqui.

Nesse contexto, recorde-se que o tema das cadeias globais de valor, tipi...

30/09/2019

Neste último post dessa série sobre pass on defense, menciono decisões recentes do judiciário brasileiro e também decididas na Coreia do Sul sobre o tema.

No Brasil, há alguns casos recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo que negam provimento em sede da ação de reparação por danos concorrenciais justamente pela não comprovação de que o autor foi, de fato, aquele que incorreu no dano decorrente do cartel.

Num caso (TJ-SP, Processo nº 1050042-37.2017.8.26.0100, 19ª Vara Cível – Foro Central Cível, Julgado em 12/03/2018), a decisão traz que: "É de comum sabença que os contratos celebrados com o Poder Público têm assegurada a manutenção do equilíbrio ec...

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