Exigência de programas de compliance para contratar com o Estado: bom ou ruim?

Em artigo acadêmico escrito em coautoria com a Profa Ana Frazão (“LENIÊNCIA, COMPLIANCE E O PARADOXO DO OVO OU DA GALINHA: DO COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE AUTORREGULAÇÃO EMPRESARIAL”, link), pudemos apresentar algumas legislações (como a Lei 7753/2017 do estado do Rio de Janeiro e a Lei 1806/2017 do Distrito Federal) que têm começado a exigir a existência de Programas de Integridade/Compliance para que empresas contratem com o poder público. Recentemente, em janeiro de 2020, o governo do DF regulamentou tal obrigação por meio do Decreto 40388/2020. Há divergências na doutrina quanto aos efeitos dessa exigência. Por um lado, autores como BEATON-WELLS e TRAN, p. 192 (link) sustentam que seri

Guia de Atos de Concentração Vertical publicado pelo FTC e pelo DOJ nos EUA!

Em janeiro de 2020 o FTC e o DOJ publicaram minuta de Guia sobre Atos de Concentração Vertical, em atualização ao Guia existente de 1984. É bom lembrar que o Cade também possui Guia já publicado, mas apenas sobre Atos de Concentração Horizontal. Nesse sentido, chamo a atenção para a pesquisa da Vivian Ianelli, orientanda de monografia na Unb e vencedora do prêmio Ibrac de graduação em 2019. Nessa pesquisa, a autora realizou análise empírica de como o Cade tem endereçado os efeitos unilaterais e coordenados em seus julgados. Muito recentemente, o professor de Georgetown, Steve Salop, publicou artigo sugerindo algumas alterações nessas Guidelines, conforme se pode estudar aqui. Vale a pena a l

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